Questão 3445 — Direito Penal
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Direito Penal
Penas Restritivas de Direito
Médio
FGV
Gerado por IA Questão 3445
No sistema de penas restritivas de direito previsto no Código Penal, a prestação de serviços à comunidade caracteriza-se pela obrigação do condenado de executar tarefas gratuitas. Qual é o tempo máximo diário de execução dessa pena?
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