Questão 3474 — Direito Penal
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Direito Penal
Aplicação da Pena
Fácil
FGV
Gerado por IA Questão 3474
De acordo com o Código Penal Brasileiro, na primeira fase de fixação da pena-base, o juiz deve considerar as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59. Qual das seguintes circunstâncias está expressamente prevista neste dispositivo?
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