Questão 3352 — Direito Penal

Resposta: B

O artigo 2º do Código Penal estabelece o princípio da retroatividade mitigada ou da lei mais favorável ao réu. A norma dispõe que 'ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória'. Além disso, 'a lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado'. Este é um corolário do princípio constitucional da legalidade e da dignidade da pessoa humana.