Questão 21447 — Direito Tributário I

Resposta: C

A propositura de ação judicial, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário. A suspensão ocorre em decorrência de outras providências judiciais, como a concessão de liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, CTN) ou a decisão judicial que a conceda em processo de execução fiscal (art. 151, V, CTN), ou ainda a consignação judicial (art. 151, II, CTN), que é uma forma específica de ação judicial voltada à quitação da obrigação. A mera propositura da ação não garante a suspensão.