Questão 21448 — Direito Tributário I

Resposta: C

A moratória, prevista no art. 151, VI, do CTN, pode ser concedida em caráter individual, nos termos do art. 155-A, § 1º, do CTN, e desde que haja expressa previsão legal para tanto. As demais alternativas apresentam incorreções: a moratória deve estar prevista em lei específica (art. 151, VI), não podendo ser concedida por qualquer ente de forma autônoma; seus efeitos não são retroativos à data do fato gerador, a menos que a lei assim disponha expressamente (art. 155-A, § 2º); não requer aprovação do Senado Federal; e pode ser concedida após o vencimento do crédito, prorrogando o prazo de pagamento (art. 155-A, caput).