De acordo com o CPC/2015, qual é o principal requisito processual para que um recurso extraordinário ou especial seja admitido como repetitivo?

Question

Accepted Answer

A existência de fundamento constitucional ou infraconstitucional relevante e a demonstração de que a questão jurídica controvertida se repete em múltiplos processos.

Answer

A comprovação de que o recorrente é parte legítima e que o valor da causa supera determinado montante fixado em resolução do CNJ.

Answer

A apresentação de rol de 50 (cinquenta) processos distintos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, independentemente da matéria.

Answer

A certificação pelo tribunal de origem de que se trata de caso de repercussão geral ou de que há jurisprudência dominante sobre a matéria.

Answer

A interposição simultânea de embargos de divergência para demonstrar o conflito jurisprudencial entre instâncias distintas.

Questão 17143 — Direito Processual Civil

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