No julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, qual é o efeito vinculante da decisão do tribunal superior quando prolatada?

Question

Accepted Answer

A decisão vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, sujeitando-se à aplicação obrigatória em casos similares subsequentes.

Answer

A decisão vincula apenas o tribunal que a proferiu e as partes envolvidas no primeiro recurso julgado, não afetando demais processos.

Answer

A decisão vincula os tribunais inferiores e a Administração Pública apenas quanto ao aspecto processual, permanecendo livre a interpretação do direito material.

Answer

A decisão não vincula ninguém, funcionando apenas como orientação persuasiva para futuras decisões similares.

Answer

A decisão vincula somente se houver aprovação unânime da Corte e publicação em diário oficial específico designado pelo STF ou STJ.

Questão 17144 — Direito Processual Civil

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