De acordo com o Decreto 70.235/1972, qual das seguintes opções é um princípio da cobrança administrativa dos tributos?

Question

Accepted Answer

Respeito ao devido processo legal.

Answer

Facilidade do contribuinte em impugnar lançamentos.

Answer

Não possibilidade de acordo de não persecução fiscal.

Answer

Prioridade do fisco sobre os direitos do contribuinte.

Answer

Inexistência de prazo para revisão de lançamentos.

Questão 29031 — Direito Tributário