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Direito Tributário

Decreto 70.235/1972

Fácil

FGV

Gerado por IA

Questão 29030

Qual é o principal objetivo do Decreto 70.235/1972 no contexto tributário brasileiro?

Selecione uma alternativaARegulamentar a criação de novas tributações. BEstabelecer normas sobre a administração tributária. CDefinir penalidades para sonegação fiscal. DFomentar a arrecadação de tributos estaduais. EDisciplinar a atuação do Conselho de Contribuintes.

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