De acordo com o Decreto Federal nº 3.298/1999, que institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qual é a definição legal de deficiência adotada pelo ordenamento j

Question

De acordo com o Decreto Federal nº 3.298/1999, que institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qual é a definição legal de deficiência adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?

Accepted Answer

Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades normais da vida

Answer

Restrição de participação resultante de uma deficiência que limita o desempenho de papéis sociais esperados para a idade, sexo e contexto social da pessoa

Answer

Toda deficiência que afete exclusivamente as funções sensoriais ou motoras da pessoa

Answer

Incapacidade permanente e total para o trabalho, independentemente do tipo ou grau de deficiência apresentada

Answer

Qualquer limitação funcional que impeça a pessoa de exercer direitos políticos e civis

Questão 17404 — Direitos Difusos e Coletivos

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