Questão 29926 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

Resposta: C

A aprovação da estrutura regimental e do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança de um órgão da administração pública federal, como a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), é realizada por meio de decreto, o qual é editado pelo Presidente da República. O Decreto nº 8.905/2016 é a norma que formaliza essa aprovação, sendo, portanto, o Presidente da República a autoridade competente para tal ato. As demais alternativas não detêm essa competência de aprovação final estabelecida por decreto presidencial.