Questão 12395 —

Resposta: A

De acordo com o artigo 8º da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município pode desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. A alternativa B está incorreta porque precatórios são utilizados para débitos da Fazenda Pública já consolidados em sentença judicial. A alternativa C é inadequada porque a Lei estabelece especificamente títulos da dívida pública como forma de pagamento nesse procedimento. A alternativa D não tem previsão legal para este caso. A alternativa E refere-se a instrumento de compensação urbanística, não de pagamento em desapropriação.