Questão 17584 — Direitos Difusos e Coletivos
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direitos Difusos e Coletivos
Estatuto da Cidade
Fácil
FGV
Gerado por IA Questão 17584
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual é o principal instrumento de política urbana que visa garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana e prevenir a especulação imobiliária?
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