Questão 7977 —

Resposta: E

De acordo com o artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da criança e do adolescente. Isto significa que se trata de um direito fundamental, exigível e não discricionário, que deve ser assegurado pelo Estado independentemente de condições socioeconômicas. As demais alternativas estão incorretas: A) nega o caráter universal do direito; B) confunde com faculdade opcional dos pais; C) reduz a obrigatoriedade a mera sugestão; D) condiciona indevidamente a direitos fundamentais. A caracterização como direito público subjetivo é a que melhor expressa a obrigatoriedade e a universalidade desse direito no ordenamento brasileiro.