De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), qual é a característica fundamental que distingue os direitos da criança e do adolescente como direitos difusos e coleti

Question

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), qual é a característica fundamental que distingue os direitos da criança e do adolescente como direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

São direitos transindividuais, indivisíveis, de titularidade indeterminada ou determinável, pertencentes a um grupo ou categoria de pessoas vinculadas pela mesma situação de vulnerabilidade

Answer

São direitos exclusivamente individuais, passíveis de exercício isolado por cada criança ou adolescente

Answer

São direitos que podem ser exercidos apenas mediante representação legal do Ministério Público

Answer

São direitos patrimoniais, suscetíveis de negociação e comercialização entre partes interessadas

Answer

São direitos que se extinguem automaticamente quando a criança completa 18 anos de idade

Questão 17299 — Direitos Difusos e Coletivos

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