Questão 17300 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), amplia o rol de legitimados para proteger direitos difusos e coletivos de crianças e adolescentes. Conforme disposições do ECA, o Ministério Público é o principal legitimado, mas não exclusivamente. A lei também confere legitimidade ao Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), às entidades e órgãos de defesa de direitos de crianças e adolescentes (como conselhos tutelares), e às associações civis legalmente constituídas com pelo menos um ano de existência que tenham em seus objetivos a defesa de direitos infanto-juvenis. Isso reflete a natureza coletiva desses direitos e a necessidade de múltiplos instrumentos para sua proteção.