Questão 23490 — Legislação Especial

Resposta: C

A alternativa C está correta. O Art. 107 do ECA estabelece que são da competência da autoridade judiciária as medidas de proteção relativas a crianças e adolescentes que estejam em situação de risco. Quanto às medidas socioeducativas, a competência é primordialmente do juiz da Vara da Infância e Juventude, conforme disposto no Art. 112 e seguintes. O Conselho Tutelar, por sua vez, atua na aplicação de medidas de proteção em casos de violação de direitos, mas sua atuação é mais voltada para a notificação, encaminhamento e acompanhamento, remetendo ao juiz os casos que demandem intervenção judicial mais complexa ou a aplicação de medidas mais severas, conforme o Art. 136 do ECA. Portanto, a autoridade judiciária detém a competência principal.