Questão 23489 — Legislação Especial

Resposta: E

A alternativa E está correta. A advertência é uma medida de proteção prevista no Art. 101, inciso I, do ECA. No entanto, o próprio artigo, em seu parágrafo único, estabelece que 'O rol de que trata este artigo não é taxativo'. Mais importante, o Art. 107 do ECA especifica que as medidas de proteção (exceto as aplicadas provisoriamente e as de proteção a direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos) são de competência da autoridade judiciária, podendo ser aplicadas ao descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou à curatela e de outras obrigações, ao passo que a advertência, como medida disciplinar, é aplicável em situações específicas e não se enquadra na necessidade de manifestação judicial prévia para as demais medidas listadas nas alternativas A, B, C e D, que requerem um processo mais formal e judicializado para sua aplicação.