Questão 16410 — Direito Processual Penal

Resposta: C

A alternativa correta é a C. Conforme o art. 29, X, da Constituição Federal, o julgamento de Prefeitos Municipais por crimes comuns é de competência do Tribunal de Justiça dos Estados. O Supremo Tribunal Federal (D) julga crimes de responsabilidade do Presidente da República e outras autoridades federais, bem como crimes comuns de membros do Congresso Nacional, Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, dentre outros. O Superior Tribunal de Justiça (B) julga crimes comuns e de responsabilidade de Governadores de Estado e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça, conselheiros de Tribunais de Contas Estaduais, entre outros. O Tribunal Regional Federal (E) julga Prefeitos apenas em casos de crimes federais. O juiz de primeira instância (A) não possui competência para Prefeitos em razão da prerrogativa de foro.