Questão 17470 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: A

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece em seu artigo 7º a divisão das unidades de conservação em dois grupos: I) Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo é preservar a natureza e, secundariamente, permitir pesquisa científica e visitação; e II) Unidades de Uso Sustentável, que visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. Esta é a classificação fundamental do SNUC para fins de direitos difusos e coletivos relativos à proteção ambiental.