Questão 17471 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

As Áreas de Proteção Ambiental (APAs), reguladas pela Lei nº 9.985/2000 em seus artigos 15 e 16, são unidades de conservação de uso sustentável que têm como objetivo básico proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e garantir a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. A característica fundamental das APAs é justamente permitir o uso sustentável dos recursos naturais, compatibilizando-o com a conservação. Portanto, a alternativa B está incorreta, pois as APAs NÃO proíbem completamente a exploração de recursos naturais, mas sim a disciplinam e regulamentam para que seja sustentável.