Questão 1822 — Direito Administrativo

Resposta: C

A assertiva está correta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria é uma das raras exceções ao princípio da não-revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Isso ocorre porque a cassação de aposentadoria constitui punição severa que afeta direito fundamental do servidor público, justificando o controle excepcional da proporcionalidade entre a infração cometida e a pena aplicada, ainda que isso implique análise do mérito do ato administrativo.