Questão 2752 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está errada. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é SIM cabível habeas data para obtenção de informações sobre a identidade de responsáveis por agressões e denúncias contra o impetrante. O habeas data, disciplinado no art. 5º, LXXII da Constituição Federal, é instrumento destinado a garantir o acesso a informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades públicas ou privadas. A jurisprudência do STF reconhece que o direito à informação sobre quem o agrediu ou denunciou está incluído no direito fundamental de acesso à informação e proteção de dados, permitindo ao impetrante conhecer seus dados e as circunstâncias que o afetam, o que é essencial para exercer plenamente seus direitos constitucionais.