Questão 21708 — Legislação Tributária Estadual
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Legislação Tributária Estadual
Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I
Médio
FCC
Gerado por IA Questão 21708
De acordo com o Título I, referente às Normas Gerais de Direito Tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a legislação tributária observará o disposto na Constituição Federal. Dentre os princípios gerais tributários positivados no CTN, assinale a alternativa que NÃO representa um princípio de limitação ao poder de tributar:
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