Questão 21709 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: C

O Art. 113 do CTN define a obrigação tributária. A obrigação principal, conforme o § 1º do referido artigo, surge em decorrência da legislação tributária e tem por objeto o pagamento de tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria). Tal obrigação, na maioria dos casos, decorre da prática de um fato gerador lícito que a lei tributária previu como gerador de tributo, como a aquisição de mercadorias, a prestação de serviços, o recebimento de renda, etc.