Questão 38557 — Direito Civil

Resposta: B

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 4º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que rege as locações residenciais, estabelece que o locatário pode restituir o imóvel alugado antes do prazo estipulado, mediante a multa pactuada, se for por tempo indeterminado, ou proporcional ao período de cumprimento do contrato. No caso em tela, o contrato possui prazo determinado, e a rescisão antecipada pela locatária (Maria) está condicionada ao pagamento de multa, que deve ser calculada de forma proporcional ao tempo restante do contrato, conforme a previsão legal e a razoabilidade, mesmo que não haja cláusula específica estipulando a proporcionalidade, por força do artigo 413 do Código Civil.