Determinados benefícios fiscais concedidos por estados no âmbito do ICMS, como a redução de base de cálculo e a isenção, podem ser objeto de controle por parte do Conselho Nacional de Política Fazendá

Question

Determinados benefícios fiscais concedidos por estados no âmbito do ICMS, como a redução de base de cálculo e a isenção, podem ser objeto de controle por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em face da sua possível concessão irregular. Em relação ao equilíbrio federativo e à tributação do ICMS, qual das seguintes situações representa uma concessão de benefício fiscal potencialmente irregular?

Accepted Answer

Concessão de isenção de ICMS a empresas localizadas em um único município do estado, sem qualquer justificativa de desenvolvimento regional ou convênio com outros Estados, em detrimento de empresas similares em outras localidades.

Answer

Concessão de crédito presumido de ICMS para empresas de logística que instalarem centros de distribuição em municípios do interior do estado, visando promover o desenvolvimento regional.

Answer

Redução da alíquota de ICMS sobre determinados produtos agrícolas, com base em convênio ICMS aprovado pelo Confaz e ratificado por todos os Estados, visando incentivar o setor primário.

Answer

Instituição de crédito de ICMS a título de ressarcimento, em operações interestaduais, nos termos de convênio aprovado pelo Confaz e com deliberação de todos os Estados.

Answer

Concessão de redução de base de cálculo para aquisição de bens de capital, mediante lei estadual específica e sem que haja distorção competitiva significativa entre os Estados.

Questão 21701 — Legislação Tributária Estadual

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