O Convênio ICMS 187/2021, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários relativos ao ICMS. A respeito da temátic

Question

O Convênio ICMS 187/2021, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários relativos ao ICMS. A respeito da temática dos benefícios fiscais, em especial aqueles que envolvem a remissão e a anistia, é correto afirmar:

Accepted Answer

Tanto a remissão quanto a anistia, por serem formas de extinção do crédito tributário ou de exclusão da ilicitude da infração, respectivamente, requerem lei específica para sua concessão, em conformidade com o princípio da legalidade tributária.

Answer

A remissão de créditos tributários, por extinguir o crédito tributário, pode ser concedida por meio de ato infralegal, como um decreto estadual, para simplificar a desoneração de débitos fiscais.

Answer

A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas antes da vigência da lei que a conceder, pode ser conferida por meio de resolução do Confaz, pois este órgão possui competência para normatizar questões relativas ao ICMS.

Answer

A remissão e a anistia são sinônimos e se referem apenas à dispensa do pagamento de multas, podendo ser concedidas por meio de ofício pela autoridade fiscal em casos de dificuldade econômica do contribuinte.

Answer

O Confaz tem autonomia para conceder remissão e anistia de ICMS, independentemente de manifestação ou aprovação dos Estados e do Distrito Federal, bastando a publicação de um convênio.

Questão 21700 — Legislação Tributária Estadual

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