Questão 18998 — Direito Constitucional

Resposta: B

O processo de cassação de mandato parlamentar representa uma manifestação qualificada de controle não judicial de constitucionalidade, pois envolve o Congresso Nacional em julgamento que ultrapassa a mera legislação ordinária. Essa competência, prevista nos artigos 55 e seguintes da Constituição Federal, exige que o Legislativo verifique se determinadas causas (como inelegibilidade superveniente ou violação de requisitos constitucionais) preenchem os critérios constitucionais para cassação. Tal decisão possui caráter jurisdicional atípico, aproximando-se do controle judicial ao exigir constatação de compatibilidade com parâmetros constitucionais e procedimentais rigorosos, distinguindo-se da simples aprovação legislativa ordinária por sua natureza sancionadora e sua submissão a limitações materiais explícitas.