Questão 19319 — Direito Administrativo

Resposta: D

A doutrina administrativa contemporânea, com respaldo em julgados do STF e STJ, diferencia nitidamente os efeitos da decadência dos efeitos de vícios em atos administrativos. A decadência não pode ser afastada pela Administração, pois representa proteção fundamental à segurança jurídica e à confiança legítima. Diferentemente, a prescrição pode ser afastada quando há vício insanável, pois sua função é distinta. A alternativa D reflete essa compreensão: o erro essencial afasta a prescrição (direito de exigir), mas não a decadência (direito de exercer competência). A decadência representa um limite ao poder administrativo que não cede mesmo diante de erros, justamente para proteger o administrado. Isso distingue-se da prescrição, que tem natureza mais flexível quando há vício fundamental. As demais alternativas apresentam visões parciais ou equivocadas desse complexo tema.