Questão 17364 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A jurisprudência consolidada, particularmente do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, reconhece que o interesse de agir está presente também nas demandas coletivas preventivas e inibitórias. A Lei 7.347/1985 permite que se busque condenação em fazer ou não fazer para evitar ou suprimir ilicitude contra direitos difusos e coletivos. Assim, mesmo sem violação consumada, há interesse de agir quando existe probabilidade de lesão futura que justifique a intervenção do Judiciário. Essa compreensão alarga o conceito de interesse de agir nas ações coletivas, permitindo tutela preventiva-inibitória como instrumento de proteção efetiva de bens juridicamente tutelados, especialmente em matéria ambiental, do consumidor e de ordem pública. Não se exige dano já ocorrido, mas sim risco potencial comprovado.