Questão 17363 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a associação civil legitimada pela Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) possui interesse de agir adequado para tutelar direitos difusos, mesmo que não sofra dano direto. A Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 7.347/1985 reconhecem como legitimados extraordinários para ações coletivas entidades como associações, Ministério Público, Defensoria Pública e entes públicos. O interesse de agir está presente na medida em que a ação é necessária e adequada para a proteção do bem juridicamente tutelado (no caso, o meio ambiente sadio), independentemente de lesão pessoal. Trata-se de desdobramento do direito processual coletivo moderno.