Durante a fase de inquérito policial, um indivíduo é preso em flagrante pela suposta prática de um crime de extorsão mediante sequestro. O Delegado de Polícia, considerando a complexidade do caso e a

Question

Durante a fase de inquérito policial, um indivíduo é preso em flagrante pela suposta prática de um crime de extorsão mediante sequestro. O Delegado de Polícia, considerando a complexidade do caso e a necessidade de proteger as investigações, decreta a incomunicabilidade do preso pelo prazo de cinco dias, sob o argumento de que a medida é essencial para evitar a interferência de terceiros e a destruição de provas. A defesa do preso, ao tomar conhecimento da decisão, prontamente se manifesta, alegando a ilegalidade da incomunicabilidade decretada.

À luz das disposições do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A incomunicabilidade do preso é uma medida excepcional, permitida pelo Código de Processo Penal por até três dias, mas não se estende ao seu advogado, que deve ter acesso garantido.

Answer

A incomunicabilidade do preso é permitida pelo Código de Processo Penal, mas não pode exceder o prazo de três dias, e nunca pode ser imposta ao advogado do investigado.

Answer

A decisão do Delegado de Polícia é válida, pois o prazo de cinco dias para incomunicabilidade é justificável em crimes graves como extorsão mediante sequestro, não havendo limitação legal expressa para este tipo penal.

Answer

A incomunicabilidade do preso é vedada em qualquer hipótese pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Answer

A incomunicabilidade, embora permitida por até três dias, pode ser estendida ao advogado do preso se houver risco comprovado de comprometimento das investigações por sua atuação.

Questão 16309 — Direito Processual Penal

Comentários