Questão 4332 —

Resposta: D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) somente podem ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual (PPA), conforme estabelecido na Constituição Federal, artigo 165, § 2º. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, e todas as leis orçamentárias subsequentes (LDO e LOA) devem estar em consonância com ele. As alternativas A, B, C e E não refletem os requisitos constitucionais: emendas podem vir de diferentes parlamentares (não apenas bancadas regionais), podem incluir programas diversos (não apenas continuados), não precisam ser executadas com recursos próprios, e não estão relacionadas a anulação de créditos adicionais.