Questão 4333 —

Resposta: B

A lei orçamentária anual (Lei Orçamentária Anual - LOA) é exatamente a lei que estabelece a receita prevista e a despesa fixada pelo governo para determinado exercício financeiro, conforme descrito na questão. É nela que se identifica a alocação de recursos públicos provenientes de tributos, e nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar nela fixada. A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, conforme preceitua o artigo 165 da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a instrumentos orçamentários distintos: (A) Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e prioridades, não a receita e despesa efetivas; (C) Lei do Plano Plurianual projeta investimentos para quatro anos; (D) Lei de Responsabilidade Fiscal trata de limites de gastos e endividamento; (E) Lei Financeira Fiscal não é uma categoria orçamentária prevista na legislação brasileira.