Questão 2753 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está errada. Conforme o artigo 53 da Constituição Federal, as imunidades parlamentares (inviolabilidade e imunidade material) não podem ser suspensas nem mesmo durante o estado de sítio. O artigo 139 da CF, que regulamenta o estado de sítio, não autoriza a suspensão das imunidades dos membros do Congresso Nacional. As imunidades parlamentares são garantias constitucionais que se mantêm íntegras mesmo em períodos de exceção, sendo protegidas como direitos fundamentais do regime democrático.