Questão 2754 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está incorreta. Conforme o artigo 139 da Constituição Federal de 1988, mesmo durante o estado de sítio decretado por comoção interna, há direitos e garantias que não podem ser suspensos. A Constituição estabelece explicitamente que não se pode suspender: a inviolabilidade da liberdade domiciliar, o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, o direito de propriedade e a disposição sobre a concessão de habeas corpus, além de outros direitos fundamentais. Portanto, nem todas as garantias constitucionais podem ser suspensas, existindo um núcleo duro de direitos que permanece intangível mesmo em situações excepcionais.