Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública indireta, foram analisadas condutas administrativas relacionadas à edição de atos normativos internos, à divulgação institucio

Question

Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública indireta, foram analisadas condutas administrativas relacionadas à edição de atos normativos internos, à divulgação institucional de programas governamentais e à revisão de atos anteriormente praticados. Constatou-se que: I.Os atos administrativos foram praticados com fundamento em norma legal vigente, observando-se os limites de competência estabelecidos. II.A divulgação institucional dos programas ocorreu sem menção a nomes, símbolos ou imagens de autoridades, restringindo-se a informações de caráter educativo e informativo. III.A Administração promoveu a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes, com fundamento em juízo de mérito administrativo. IV.A adoção de medidas administrativas mais céleres deve observar os procedimentos legalmente previstos, pois o princípio da eficiência não autoriza flexibilização da legalidade. Considerando os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A conduta descrita no item IV é compatível com o princípio da eficiência, ainda que implique mitigação de procedimentos legalmente estabelecidos.

Answer

A conduta descrita no item II observa o princípio da impessoalidade, ao afastar a promoção pessoal de agentes públicos na divulgação institucional.

Answer

A situação descrita no item I está em conformidade com o princípio da legalidade, que vincula a atuação administrativa à lei.

Answer

A providência mencionada no item III encontra respaldo no princípio da autotutela, que autoriza a Administração a controlar seus próprios atos, nos limites da legalidade.

Questão 3733 —

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