No curso de uma reorganização administrativa, determinado órgão público editou um ato por meio do qual autorizou a utilização de bem público por particular, com base em competência legal expressa. Pos

Question

No curso de uma reorganização administrativa, determinado órgão público editou um ato por meio do qual autorizou a utilização de bem público por particular, com base em competência legal expressa. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado com observância da forma prevista em lei, mas teve como objetivo favorecer interesse pessoal da autoridade signatária, diverso daquele previsto na norma que fundamentou a edição do ato. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O ato é nulo, em razão de desvio de finalidade, vício insanável, que compromete a validade do ato administrativo.

Answer

O ato é revogável, por se tratar de exercício discricionário da Administração, ainda que constatado desvio de finalidade.

Answer

O ato é válido, uma vez que foi praticado por autoridade competente, observada a forma legal e inexistente vício quanto ao objeto.

Answer

O ato é anulável, pois o vício de finalidade configura irregularidade sanável, passível de convalidação pela própria Administração.

Questão 3734 —

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