Durante um julgamento perante o Tribunal do Júri, a defesa técnica de um réu, acusado de homicídio qualificado, demonstrou-se nitidamente deficiente. O advogado, nomeado pelo juízo em razão da ausênci

Question

Durante um julgamento perante o Tribunal do Júri, a defesa técnica de um réu, acusado de homicídio qualificado, demonstrou-se nitidamente deficiente. O advogado, nomeado pelo juízo em razão da ausência do defensor constituído, apresentou argumentos genéricos, não contestou as teses da acusação de forma satisfatória e sequer compareceu a um dos dias de julgamento em plenário, sendo substituído às pressas por outro defensor que pouco conhecia o caso e que também se ausentou, ainda que por breve período, da sessão de julgamento. A ausência do defensor substituto em plenário não foi registrada em ata, mas confirmada posteriormente por testemunhas. O réu foi condenado.

Accepted Answer

A Súmula 523 do STF estabelece que 'No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'. No caso, a ausência do advogado substituto em plenário, mesmo que por breve período e não registrada, configura falta de defesa em ato essencial, e não mera deficiência, gerando nulidade absoluta.

Answer

A deficiência da defesa técnica, por si só, não é causa de nulidade absoluta, sendo indispensável a demonstração de prejuízo efetivo para o réu, o que não ocorreu no caso.

Answer

A ausência do defensor em um dos dias do julgamento perante o Tribunal do Júri constitui nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa, independentemente da demonstração de prejuízo, mas apenas se a ausência for total.

Answer

A nulidade relativa à deficiência da defesa técnica deve ser arguida na primeira oportunidade após a ciência do vício, sob pena de preclusão, mesmo em julgamento pelo Tribunal do Júri.

Answer

Em qualquer caso de nulidade absoluta, o processo deve ser anulado desde o ato viciado, sem que haja qualquer possibilidade de convalidação, inclusive para atos do júri, independentemente da causa da nulidade.

Questão 16428 — Direito Processual Penal

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