Durante um processo criminal em curso no Brasil, o Ministério Público Federal solicita a oitiva de uma testemunha essencial para a instrução processual que reside em Portugal. Diante da necessidade de

Question

Durante um processo criminal em curso no Brasil, o Ministério Público Federal solicita a oitiva de uma testemunha essencial para a instrução processual que reside em Portugal. Diante da necessidade de cooperação jurídica internacional, qual o instrumento processual adequado e quais as implicações de sua utilização?

Accepted Answer

Neste caso, deve-se expedir uma carta rogatória ativa, que será encaminhada pelo juízo brasileiro competente à autoridade central do Brasil (normalmente o Ministério da Justiça) para posterior envio à autoridade competente em Portugal, observando-se os tratados e acordos de cooperação judiciária.

Answer

A oitiva da testemunha deve ser realizada por meio de carta precatória internacional, expedida diretamente pelo juízo processante brasileiro ao juízo português, independentemente de tratados bilaterais, bastando a aplicação do princípio da cortesia internacional.

Answer

A oitiva de testemunha residente no exterior é inviável, pois a soberania de cada Estado impede a prática de atos processuais em território alheio, devendo-se utilizar apenas a leitura de declarações prévias da testemunha, se existentes.

Answer

A carta rogatória ativa, para oitiva de testemunha, não exige a formalidade de um tratado de cooperação jurídica internacional, podendo ser cumprida com base unicamente na legislação processual penal brasileira, desde que o Estado estrangeiro tenha embaixada no Brasil.

Answer

O cumprimento de carta rogatória para oitiva de testemunha em país estrangeiro é um ato de jurisdição voluntária, não admitindo, em caso de recusa da testemunha, qualquer medida coercitiva para seu comparecimento, mesmo que prevista na legislação do Estado requerido.

Questão 16307 — Direito Processual Penal

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