No âmbito do Direito Processual Penal brasileiro, as cartas rogatórias desempenham um papel crucial na cooperação jurídica internacional. Sobre a natureza e o procedimento das cartas rogatórias, assin

Question

No âmbito do Direito Processual Penal brasileiro, as cartas rogatórias desempenham um papel crucial na cooperação jurídica internacional. Sobre a natureza e o procedimento das cartas rogatórias, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência aplicável.

Accepted Answer

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para a concessão do exequatur e o cumprimento das cartas rogatórias passivas, ou seja, aquelas que vêm de jurisdição estrangeira para serem cumpridas no Brasil, conforme o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.

Answer

A carta rogatória, por ser instrumento de cooperação jurídica internacional, tem seu cumprimento subordinado unicamente à discricionariedade do Poder Judiciário do Estado requerido, sem qualquer vinculação a tratados ou acordos internacionais firmados pelo Brasil.

Answer

A citação por carta rogatória exige a comprovação do esgotamento de todos os meios de localização do réu no território nacional antes de sua expedição, sob pena de nulidade do ato processual.

Answer

Medidas de natureza coercitiva, como prisões e buscas e apreensões, não podem ser objeto de carta rogatória, uma vez que estas se destinam exclusivamente a atos de comunicação processual e coleta de provas, sem caráter executório.

Answer

A carta rogatória é o instrumento utilizado para a comunicação de atos processuais entre juízos de diferentes comarcas ou seções judiciárias dentro do território nacional, diferentemente da carta precatória, que se aplica a atos entre juízos de países distintos.

Questão 16306 — Direito Processual Penal

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