Durante um processo de reestruturação administrativa, um governo estadual propõe aplicar às universidades públicas sob sua manutenção o mesmo regime jurídico, administrativo e financeiro adotado para

Question

Durante um processo de reestruturação administrativa, um governo estadual propõe aplicar às universidades públicas sob sua manutenção o mesmo regime jurídico, administrativo e financeiro adotado para os demais órgãos da administração direta, incluindo regras padronizadas de carreira, contratação de pessoal e gestão orçamentária. A justificativa apresentada é a necessidade de uniformização e controle dos gastos públicos. Considerando o art. 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre o comportamento do governo estadual.

Accepted Answer

A proposta contraria a LDB, pois as universidades mantidas pelo Poder Público devem gozar de estatuto jurídico especial que considere suas peculiaridades de estrutura, organização, financiamento, planos de carreira e regime jurídico de pessoal.

Answer

A proposta é legítima, pois as universidades públicas integram a administração direta e devem submeter-se integralmente ao regime jurídico comum aplicado aos demais órgãos estatais.

Answer

A medida é parcialmente compatível com a LDB, desde que preserve apenas a autonomia didático-científica das universidades, podendo uniformizar os regimes administrativo e de pessoal.

Answer

A uniformização é admitida pela LDB, uma vez que o estatuto jurídico especial das universidades públicas se restringe à gestão acadêmica e não alcança aspectos administrativos ou financeiros.

Questão 8194 —

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