Questão 9090 —

Resposta: A

Conforme o artigo 2º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode promover a ação penal independentemente de representação da vítima ou requisição de qualquer autoridade. A lei não estabelece qualquer condição processual para o exercício da ação penal, diferentemente do que ocorre em outros crimes que exigem representação do ofendido (alternativa B) ou requisição ministerial (alternativa C). A ação penal privada (alternativa D) não se aplica aos crimes de abuso de autoridade, que são crimes contra o Estado e a administração pública.