Questão 9091 —

Resposta: A

A Lei nº 13.869/2019, em seu artigo 1º, § 1º, estabelece expressamente que 'não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas'. Esta é uma excludente fundamental que protege o exercício legítimo da autoridade. A alternativa B está incorreta porque a lei exige, além do dolo, uma finalidade específica (prejudicar direito alheio ou obter vantagem indevida). A alternativa C é falsa, pois membros do Judiciário e MP podem sim ser sujeitos ativos do crime conforme a lei. A alternativa D contraria o ordenamento jurídico, já que as responsabilidades civil, administrativa e criminal são independentes (conforme estabelecido na própria Lei nº 13.869/2019, art. 8º), e decisões criminais não vinculam julgamentos civis ou administrativos.