Questão 314 — Administração Pública

Resposta: E

A competência para movimentação de créditos orçamentários do TCU é delegável. Conforme a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992), o Presidente pode delegar atribuições administrativas a outros membros ou servidores da instituição, inclusive quanto à gestão orçamentária e financeira. A indelegabilidade se restringe apenas às competências jurisdicionais e de julgamento que são exclusivas do Tribunal ou de seus membros. Portanto, a movimentação de créditos orçamentários é uma competência administrativa que pode ser delegada.