Questão 316 — Administração Pública

Resposta: E

A assertiva está incorreta. As instruções normativas expedidas pelo TCU possuem caráter vinculante e obrigatório para os órgãos públicos dos Poderes Executivo e Judiciário, não meramente orientador. De acordo com a Constituição Federal (art. 71, IX) e a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92), as decisões e instruções do TCU têm eficácia de normas regulamentares e devem ser observadas pelos órgãos públicos. Embora exista o princípio da autonomia dos poderes, este não autoriza que normas específicas modifiquem ou contrariem as instruções normativas válidas expedidas pelo TCU em sua esfera de competência, pois o TCU atua como órgão constitucional de controle externo independente.