Questão 4872 —

Resposta: D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento orçamentário que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, definindo as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 165, parágrafo 2º) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Plano Plurianual (B) estabelece diretrizes, objetivos e metas para quatro anos, mas de forma menos específica quanto às diretrizes fiscais; a Lei Orçamentária Anual (C) é o orçamento propriamente dito; o Empenho (A) é um estágio de execução orçamentária; e a Dívida Pública (E) é o objeto regulado, não o instrumento de regulação.