Questão 166 — Direito Administrativo

Resposta: C

Conforme estabelecido no artigo 143 da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é obrigatória a instauração de processo disciplinar quando a infração praticada pelo servidor público ensejar a imposição de penalidade de suspensão por período superior a trinta dias. O processo disciplinar é garantia do servidor, assegurando o direito de defesa e o devido processo legal, sendo imprescindível em casos de penalidades mais graves, como a suspensão acima desse limite temporal.