Questão 163 — Direito Administrativo

Resposta: C

A afirmação está correta. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, conforme consolidado na jurisprudência do STF e STJ, é limitado ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. O Poder Judiciário não adentra o mérito administrativo da decisão disciplinar, respeitando a discricionariedade da administração. Contudo, existem exceções onde o Judiciário pode intervir mesmo no aspecto substantivo: nos casos de flagrante ilegalidade, teratologia (absurdo manifesto) ou desproporcionalidade manifesta da sanção aplicada. Essas exceções permitem que decisões patentemente ilegais ou absurdas sejam anuladas, mantendo o equilíbrio entre o controle jurisdicional e a autonomia administrativa.